AREsp 1519862 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o tribunal examinou e decidiu as questões essenciais, tendo mantido a extinção da execução em razão do suprimento da obrigação principal por outro meio (depósito judicial das parcelas), e a insurgência visou, na verdade, à reforma do julgado por via inadequada (intuito infringente). Ademais, não houve determinação do STJ para pagamento via depósito judicial, permanecendo aplicável a orientação da sentença do tribunal de origem quanto ao pagamento extrajudicial das parcelas.

Parties
Embargante: ORLANDO JOSÉ BAGGIO - ESPÓLIO (representado por ORLANDO JOSÉ BAGGIO FILHO - INVENTARIANTE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Astreintes, Extinção Da Execução, Depósito Em Juízo, Cédula De Crédito Rural, Art. 794, I, CPC (1973)
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Astreintes Extinção Da Execução Depósito Em Juízo Cédula De Crédito Rural +1 more

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Parties

ORLANDO JOSÉ BAGGIO - ESPÓLIO (representado por ORLANDO JOSÉ BAGGIO FILHO - INVENTARIANTE)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à natureza da obrigação (quesível ou portável)
  2. 2 Forma de pagamento da dívida: extrajudicialmente ou depósito em juízo
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC quanto aos vícios dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o tribunal examinou e decidiu as questões essenciais, tendo mantido a extinção da execução em razão do suprimento da obrigação principal por outro meio (depósito judicial das parcelas), e a insurgência visou, na verdade, à reforma do julgado por via inadequada (intuito infringente). Ademais, não houve determinação do STJ para pagamento via depósito judicial, permanecendo aplicável a orientação da sentença do tribunal de origem quanto ao pagamento extrajudicial das parcelas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Mantido o acórdão recorrido que negou provimento ao agravo interno e confirmou a extinção da execução quanto às astreintes.