RMS 69515 - ACORDAO

RMS 69515 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vícios a serem sanados, por se tratar de mero inconformismo e de tentativa de reanálise do mérito; além disso, o STJ não aprecia questões constitucionais para fins de prequestionamento, sob pena de usurpar competência do STF.

Parties
Embargante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE RONDONIA - OAB/RO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Decidido Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Assistente De Defesa, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Omissão/contradição/obscuridade
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Embargos De Declaração Assistente De Defesa Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE RONDONIA - OAB/RO

Embargante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Decidido Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de intervenção da OAB como assistente de defesa em ação penal
  3. 3 Prequestionamento de matérias constitucionais pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vícios a serem sanados, por se tratar de mero inconformismo e de tentativa de reanálise do mérito; além disso, o STJ não aprecia questões constitucionais para fins de prequestionamento, sob pena de usurpar competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.