AREsp 948873 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão recorrido; a parte não impugnou de forma suficiente o fundamento que negou a admissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; e a análise da prescrição da pretensão executória não pode ser realizada por esta Corte sem informações complementares e deve ser feita pelo juízo da execução. Ademais, o trânsito em julgado retroage à data do escoamento do prazo para interposição do último recurso admissível (04/04/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Prescrição Da Pretensão Executória, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Uso De Documento Público Falso
Processual Penal Penal Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Punitiva Prescrição Da Pretensão Executória Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Uso De Documento Público Falso

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva/execução e necessidade de informações complementares

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão recorrido; a parte não impugnou de forma suficiente o fundamento que negou a admissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; e a análise da prescrição da pretensão executória não pode ser realizada por esta Corte sem informações complementares e deve ser feita pelo juízo da execução. Ademais, o trânsito em julgado retroage à data do escoamento do prazo para interposição do último recurso admissível (04/04/2016).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Agravo regimental desprovido.