HC 849237 - ACORDAO

HC 849237 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, cuja fundamentação é suficiente: a data-base para fins de benefícios da execução penal é 9/6/2023, quando o apenado iniciou o cumprimento definitivo da pena, e o período de prisão preventiva foi computado na detração, inexistindo excesso de execução; os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: FERNANDO PEDRO LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Detração, Progressão De Regime, Prisão Preventiva, Data Base Para Benefícios Da Execução Penal, Excesso De Execução
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Parties

FERNANDO PEDRO LUIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 marco temporal para contagem de tempo para benefícios da execução penal
  3. 3 cômputo da prisão preventiva na detração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, cuja fundamentação é suficiente: a data-base para fins de benefícios da execução penal é 9/6/2023, quando o apenado iniciou o cumprimento definitivo da pena, e o período de prisão preventiva foi computado na detração, inexistindo excesso de execução; os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração