EREsp 2115050 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vícios previstos no art. 1.022 CPC; o acórdão embargado abordou expressamente a preclusão e considerou a fundamentação recursal deficiente pela não indicação do dispositivo de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF. Quanto ao adimplemento substancial, a aplicação da teoria exigiria nova interpretação do acordo e reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Além disso, havendo cláusula resolutória expressa e reconhecimento de descumprimento do acordo pela embargante, a resolução do contrato e o prosseguimento da execução pelo valor original, com dedução das parcelas não pagas, foram considerados...

Parties
Embargante: RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Adimplemento Substancial, Cláusula Resolutória, Recurso Especial, Execução, Transação
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Preclusão Adimplemento Substancial Cláusula Resolutória Recurso Especial Execução +1 more

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Parties

RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 preclusão processual e insuficiência de fundamentação recursal
  3. 3 aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial diante de cláusula resolutória e descumprimento do acordo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vícios previstos no art. 1.022 CPC; o acórdão embargado abordou expressamente a preclusão e considerou a fundamentação recursal deficiente pela não indicação do dispositivo de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF. Quanto ao adimplemento substancial, a aplicação da teoria exigiria nova interpretação do acordo e reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Além disso, havendo cláusula resolutória expressa e reconhecimento de descumprimento do acordo pela embargante, a resolução do contrato e o prosseguimento da execução pelo valor original, com dedução das parcelas não pagas, foram considerados...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração