AREsp 2629388 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 253, § único, do RISTJ, de modo que os esclarecimentos pretendidos deveriam ter sido objeto do agravo em recurso especial no momento oportuno.

Parties
Embargante: CENTRO DE FORMACAO DE ATIRADORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Omissão Contradição +3 more

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Parties

CENTRO DE FORMACAO DE ATIRADORES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Se os embargos de declaração eram meio adequado para sanar vício apontado
  3. 3 Aplicabilidade de multa por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 253, § único, do RISTJ, de modo que os esclarecimentos pretendidos deveriam ter sido objeto do agravo em recurso especial no momento oportuno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa