AREsp 2623173 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, impedindo o exame de mérito nesta instância, de modo que não há omissão a ser suprida pelos embargos.

Parties: Embargante: RCX SINALIZACAO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Preclusão, Súmulas (284/stf, 7/stj)

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Gratuidade De Justiça Preclusão Súmulas (284/stf, 7/stj)

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

RCX SINALIZACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
3 Momento processual adequado para alegar questões relativas ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeição dos embargos de declaração
Advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração