AREsp 2459558 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC e buscavam, na verdade, o reexame do mérito e das provas, procedimento vedado pelo óbice da Súmula n.º 7 do STJ; por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, com observância da justiça gratuita.

Parties
Embargante: PAULO VICTOR DE MELO NUNES DOURADO; Embargada: LILIANE CRISTINA BONIOLI CUGOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula N.º 7 Do STJ, Recurso Protelatório, Art. 1.026, § 2º, Do NCPC, Ação Monitória, Art. 700, §§ 2º E 4º Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Súmula N.º 7 Do STJ Recurso Protelatório Art. 1.026, § 2º, Do NCPC Ação Monitória Art. 700, §§ 2º E 4º Do NCPC

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Parties

PAULO VICTOR DE MELO NUNES DOURADO

Embargante

LILIANE CRISTINA BONIOLI CUGOLA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 pretensão de rediscussão do julgado que demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula n.º 7/STJ)
  3. 3 caráter protelatório dos embargos e aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, NCPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC e buscavam, na verdade, o reexame do mérito e das provas, procedimento vedado pelo óbice da Súmula n.º 7 do STJ; por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, com observância da justiça gratuita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se PAULO VICTOR DE MELO NUNES DOURADO ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de LILIANE CRISTINA BONIOLI CUGOLA, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, observada a justiça gratuita.