AREsp 2528380 - ACORDAO

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Os embargos de declaração opostos pela agravante meramente reprisaram alegações já analisadas e rejeitadas pelo Tribunal de origem, evidenciando caráter manifestamente protelatório; por essa razão, impõe-se a manutenção da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 e o não provimento do agravo interno.

Parties
Autor: CESAR DOS SANTOS; Agravante: FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Cumprimento De Sentença, Revisão De Benefícios Previdenciários, Coisa Julgada
Processual Civil Civil Previdenciário Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Cumprimento De Sentença Revisão De Benefícios Previdenciários Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

CESAR DOS SANTOS

Autor

FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/15 por embargos de declaração manifestamente protelatórios
  2. 2 Possibilidade de afastamento da multa e dos honorários do art. 523, § 1º do CPC em razão de inexistência de condenação em quantia certa antes da perícia
  3. 3 Alegação de violação da coisa julgada e aplicação de índices diversos do comando sentencial transitado em julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos pela agravante meramente reprisaram alegações já analisadas e rejeitadas pelo Tribunal de origem, evidenciando caráter manifestamente protelatório; por essa razão, impõe-se a manutenção da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 e o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.