AREsp 2626353 - DECISAO

AREsp 2626353 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não foi demonstrada qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ) conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência, devendo a matéria ser atacada no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: CONDOMINIO EDIFICIO THAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Omissão Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO THAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 se a parte impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a Súmula 7/STJ
  3. 3 preclusão por não impugnação no momento adequado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não foi demonstrada qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ) conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência, devendo a matéria ser atacada no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente será considerada manifestamente protelatória, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa