REsp 2097099 - ACORDAO

REsp 2097099 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; não se verifica omissão nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015 porque o acórdão enfrentou os argumentos capazes de infirmar sua conclusão; portanto, os embargos de declaração devem ser rejeitados por serem tentativa de reexame da controvérsia.

Parties
Embargante: MAYARA ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MAYARA ALVES PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 existência ou não de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar a conclusão (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; não se verifica omissão nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015 porque o acórdão enfrentou os argumentos capazes de infirmar sua conclusão; portanto, os embargos de declaração devem ser rejeitados por serem tentativa de reexame da controvérsia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.