AREsp 2489435 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão no acórdão embargado; a matéria apontada pelos embargantes foi tratada, e o pedido que pretendia reanalisar provas e fatos encontra óbice na Súmula 7/STJ, além de os embargos terem natureza manifestamente protelatória, impondo-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 no montante de 0,5% do valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: ADELMO TRAVAIN; Embargante: ARMANDO DE MEIRA GARCIA; Embargante: CASSEMIRO DE MEIRA GARCIA; Embargante: MÁRCIA ESPERIDIÃO; Embargante: ODALIO ANTONIO DA SILVA; Embargante: JAMILE ISMAIL AHMAD; Embargante: CESAR MESSIAS BREDA; Embargante: GUILHERME HENRIQUE MEDEIROS SANTINELLO; Embargante: EUCLIDES SAGRADO; Embargante: NORTON RODOLFO RAVACHE FILHO; Embargante: MARTINA GABRIELA PESSAM MIOTTO DE ALMEIDA PEREIRA; Embargante: JURACY ANTONIO RIBEIRO; Embargante: AGNALDO TRAVAIN; Embargante: ROMULO RODRIGUES DO CARMO NEVES; Embargante: FATIMA ESMAIL; Embargante: RENATA LUZIA MESTRINER; Embargante: VALDECIR RAIMUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios, Tema 880/stj, Art. 524, §§ 3º a 5º, CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios Tema 880/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADELMO TRAVAIN

Embargante

ARMANDO DE MEIRA GARCIA

Embargante

CASSEMIRO DE MEIRA GARCIA

Embargante

MÁRCIA ESPERIDIÃO

Embargante

ODALIO ANTONIO DA SILVA

Embargante

JAMILE ISMAIL AHMAD

Embargante

CESAR MESSIAS BREDA

Embargante

GUILHERME HENRIQUE MEDEIROS SANTINELLO

Embargante

EUCLIDES SAGRADO

Embargante

NORTON RODOLFO RAVACHE FILHO

Embargante

MARTINA GABRIELA PESSAM MIOTTO DE ALMEIDA PEREIRA

Embargante

JURACY ANTONIO RIBEIRO

Embargante

AGNALDO TRAVAIN

Embargante

ROMULO RODRIGUES DO CARMO NEVES

Embargante

FATIMA ESMAIL

Embargante

RENATA LUZIA MESTRINER

Embargante

VALDECIR RAIMUNDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto ao pedido fundado no art. 524, §§ 3º a 5º do CPC e Tema 880/STJ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de fatos e provas
  3. 3 caráter protelatório dos embargos de declaração e imposição de multa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão no acórdão embargado; a matéria apontada pelos embargantes foi tratada, e o pedido que pretendia reanalisar provas e fatos encontra óbice na Súmula 7/STJ, além de os embargos terem natureza manifestamente protelatória, impondo-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 no montante de 0,5% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Condeno a parte embargante ao pagamento de multa em favor da parte embargada no montante correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  • Possibilidade de elevação da penalidade em caso de reiteração (conforme disposto no acórdão)