REsp 2147606 - DECISAO

REsp 2147606 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à tese de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou-se provimento; não se reconheceu omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que enfrentou as questões relevantes; admitiu-se a compensação dos valores pagos administrativamente a título de pensão com o montante a executar para evitar enriquecimento indevido, ressalvando-se que a matéria que demandasse reexame de prova estava vedada na via especial (Súmula 7/STJ). Foi imposta à parte recorrente a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% sobre a verba sucumbencial, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente/apelante: União; Embargados/recorridos/apelados: Embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial (apenas quanto ao art. 1.022 do CPC/2015) e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Compensação De Valores Recebidos a Título De Pensão, Natureza Alimentar E Impenhorabilidade Das Pensões, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios Sucumbenciais E Recursais, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Execução Fiscal/cível Embargos De Declaração Compensação De Valores Recebidos a Título De Pensão Natureza Alimentar E Impenhorabilidade Das Pensões Enriquecimento Sem Causa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente/apelante

Embargados

Embargados/recorridos/apelados

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 possibilidade de compensação de valores percebidos a título de pensão com quantia a executar
  3. 3 natureza alimentar das pensões e sua impenhorabilidade/irrepetibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à tese de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou-se provimento; não se reconheceu omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que enfrentou as questões relevantes; admitiu-se a compensação dos valores pagos administrativamente a título de pensão com o montante a executar para evitar enriquecimento indevido, ressalvando-se que a matéria que demandasse reexame de prova estava vedada na via especial (Súmula 7/STJ). Foi imposta à parte recorrente a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% sobre a verba sucumbencial, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial (apenas quanto ao art. 1.022 do CPC/2015) e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais correspondentes a 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis.
  • Publique-se.