REsp 2117102 - ACORDAO

REsp 2117102 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegadas omissões referem-se ao mérito e implicariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, inadmitindo-se o uso de embargos para rediscutir o fundamento do acórdão.

Parties
Embargante: ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Da Primeira Turma, Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Cpc/2015 Omissão Obscuridade +2 more

Case Brief

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Parties

ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Da Primeira Turma, Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 existência de omissão ou obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegadas omissões referem-se ao mérito e implicariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, inadmitindo-se o uso de embargos para rediscutir o fundamento do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.