AREsp 2556780 - DECISAO

Constatado erro na certidão de fl. 699, esta Corte determinou nova intimação para regularização do óbice; a parte recorrente cumpriu a determinação recolhendo corretamente as custas em dobro, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: ROSANA MARQUES DE CARVALHO; Embargada: Zenilda Marques Lopes
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome: Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Custas Processuais, Intimação, Cerceamento De Defesa, Recolhimento De Custas

Processo Civil Embargos De Declaração Custas Processuais Intimação Cerceamento De Defesa Recolhimento De Custas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 1

Parties

ROSANA MARQUES DE CARVALHO

Embargante

Zenilda Marques Lopes

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

1 erro na certidão para saneamento de óbices
2 pagamento das custas em dobro
3 cerceamento de defesa por erro de intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão embargada