AREsp 2407884 - DECISAO

AREsp 2407884 - DECISAO

Parties
Embargante: GUILHERME SILVA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula, Prova Testemunhal, Parcialidade De Testemunha
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula Prova Testemunhal Parcialidade De Testemunha

Case Brief

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Parties

GUILHERME SILVA BATISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 contradição na decisão
  2. 2 prequestionamento
  3. 3 parcialidade do depoimento de testemunha (art. 214 do CPP)