AREsp 2615035 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo correto o não conhecimento do recurso especial diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (Súmula 284/STF), o que tornou o recurso inadmissível e impediu o exame do mérito.

Parties
Embargante: SANTA ROSA EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos Recursais, Súmula 284/stf, Fruição Do Contrato, Lei 13.786/2018
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Pressupostos Recursais Súmula 284/stf Fruição Do Contrato Lei 13.786/2018

Case Brief

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Parties

SANTA ROSA EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição e erro material
  2. 2 indicação precisa dos dispositivos legais federais para admissão do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo correto o não conhecimento do recurso especial diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (Súmula 284/STF), o que tornou o recurso inadmissível e impediu o exame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)