EAREsp 1248459 - DECISAO

EAREsp 1248459 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante introduziu matéria nova e não pode, em sede de embargos de divergência ou declaração, alterar as premissas do acórdão embargado; é exigida impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, e embargos de declaração não se prestam a novo julgamento, aplicando‑se a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CBI E ESPLANADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CBI E ESPLANADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de oposição de embargos de declaração para alterar fundamentos de embargos de divergência
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 vedação à introdução de matéria nova em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante introduziu matéria nova e não pode, em sede de embargos de divergência ou declaração, alterar as premissas do acórdão embargado; é exigida impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, e embargos de declaração não se prestam a novo julgamento, aplicando‑se a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.