AREsp 1574705 - DECISAO

AREsp 1574705 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já havia reconsiderado decisão anterior e realizado novo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente segundo o entendimento do STF no Tema 339; e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior não possui repercussão geral (Tema 181), razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Embargante: CESAR SZPAK; Embargante: WILSON CARDOSO DE AGUIAR; Embargante: ANTONIO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos E Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Prescrição Intercorrente, Improbidade Administrativa, Fundamentação Judicial, Temas STF (339, 181, 1.199)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Prescrição Intercorrente Improbidade Administrativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CESAR SZPAK

Embargante

WILSON CARDOSO DE AGUIAR

Embargante

ANTONIO DA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos E Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir obscuridade ou omissão
  2. 2 reconsideração de decisão e novo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 aplicabilidade do Tema n. 1.199 do STF (improbidade culposa)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já havia reconsiderado decisão anterior e realizado novo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente segundo o entendimento do STF no Tema 339; e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior não possui repercussão geral (Tema 181), razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Rejeito os embargos de declaração com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.