AREsp 2660297 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte agravante/embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a divergência não comprovada), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o momento apropriado para impugnar tais fundamentos era na interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: ADELINE DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Regimento Interno Do STJ, RISTJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Regimento Interno Do STJ RISTJ +2 more

Case Brief

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Parties

ADELINE DE BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de provas
  3. 3 verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte agravante/embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a divergência não comprovada), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o momento apropriado para impugnar tais fundamentos era na interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração do expediente, sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)