AREsp 2357007 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o agravo interno corretamente declarou a deserção em razão da insuficiência do preparo não complementado quando intimado, e a preclusão impede que comprovação posterior do recolhimento supra tal insuficiência.

Parties
Embargante: CARLOS ZEMELLA NETO; Embargante: IDALINA MARA MARUM ZEMELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Preclusão, Contradição, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Deserção Preclusão Contradição Omissão

Case Brief

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Parties

CARLOS ZEMELLA NETO

Embargante

IDALINA MARA MARUM ZEMELLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 insuficiência do preparo e deserção do recurso
  3. 3 preclusão que impede suprimento do preparo por comprovação posterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o agravo interno corretamente declarou a deserção em razão da insuficiência do preparo não complementado quando intimado, e a preclusão impede que comprovação posterior do recolhimento supra tal insuficiência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração