AREsp 2676421 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC, negando-lhe provimento, por entender que não houve omissão, pois o julgado enfrentou as questões essenciais; a exclusão do parcelamento foi legítima em razão do não recolhimento das diferenças exigidas para a consolidação nos termos do art. 8º da Portaria 1.064/2015, sendo incabível caracterizá-la como mero atraso de parcela; princípios da razoabilidade e proporcionalidade não justificaram a anulação da exclusão; liminar que reincluiu a embargante no REFIS não impediu a análise exauriente; e eventual modificação demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: Impetrante; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Jundiaí/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conhecido o Agravo; conhecido parcialmente o Recurso Especial apenas quanto à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Parcelamento Tributário (refis), Consolidação De Parcelamento, Inadimplência, Princípio Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Julgamento Per Relationem, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Parcelamento Tributário (refis) Consolidação De Parcelamento Inadimplência Princípio Da Razoabilidade E Proporcionalidade +2 more

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante/recorrente

Delegado da Receita Federal do Brasil em Jundiaí/SP

Impetrado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 exclusão do parcelamento por pagamento com atraso de 5 dias
  3. 3 aplicabilidade das Portarias Conjuntas RFB/PGFN nº 1.064/2015 (arts. 4º e 8º) e Portaria PGFN nº 13/2014 (art. 14)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC, negando-lhe provimento, por entender que não houve omissão, pois o julgado enfrentou as questões essenciais; a exclusão do parcelamento foi legítima em razão do não recolhimento das diferenças exigidas para a consolidação nos termos do art. 8º da Portaria 1.064/2015, sendo incabível caracterizá-la como mero atraso de parcela; princípios da razoabilidade e proporcionalidade não justificaram a anulação da exclusão; liminar que reincluiu a embargante no REFIS não impediu a análise exauriente; e eventual modificação demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecido o Agravo; conhecido parcialmente o Recurso Especial apenas quanto à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC.