AREsp 1494881 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não haver obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; a insurgência busca rediscutir matéria já decidida, inclusive alegando intervenção da OAB sem amparo legal, e repete fundamento já refutado (renúncia de honorários exige manifestação expressa), de modo que o recurso é...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma Do STJ (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; condenação do embargante ao pagamento de multa por caráter protelatório.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Intervenção Da OAB, Multa Por Litigância Protelatória, Renúncia De Honorários
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Intervenção Da OAB Multa Por Litigância Protelatória Renúncia De Honorários

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma Do STJ (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 inadmissibilidade de rediscussão da matéria
  3. 3 intervenção da OAB nos autos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não haver obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; a insurgência busca rediscutir matéria já decidida, inclusive alegando intervenção da OAB sem amparo legal, e repete fundamento já refutado (renúncia de honorários exige manifestação expressa), de modo que o recurso é manifestamente protelatório, justificando a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; condenação do embargante ao pagamento de multa por caráter protelatório.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar o embargante ao pagamento de multa correspondente a 2% do valor atualizado da causa, em favor da parte embargada, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.