AREsp 2536675 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; o acórdão recorrente não foi omisso, obscuro, contraditório nem apresentou erro material, e a agravante não impugnou de forma específica a incidência da Súmula n.º 284 do STF, limitando-se a repisar as razões do recurso especial, de modo que os embargos tinham caráter infringente e não eram cabíveis.

Parties
Embargante: KVA ELÉTRICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; decisão mantida
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula Nº 284 Do STF, Súmula Nº 182 Do STJ, Art. 932 Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas, Princípio Da Primazia Da Resolução Do Mérito
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Súmula Nº 284 Do STF Súmula Nº 182 Do STJ Art. 932 Do CPC +3 more

Case Brief

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Parties

KVA ELÉTRICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica, no agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 284 do STF)
  3. 3 Aplicabilidade dos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia da resolução do mérito diante de vícios de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; o acórdão recorrente não foi omisso, obscuro, contraditório nem apresentou erro material, e a agravante não impugnou de forma específica a incidência da Súmula n.º 284 do STF, limitando-se a repisar as razões do recurso especial, de modo que os embargos tinham caráter infringente e não eram cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; decisão mantida

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantida a decisão agravada