AREsp 2489393 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, contradição ou obscuridade) e por demonstrado que o recurso especial foi interposto com preparo irregular (apresentado apenas comprovante de agendamento), sem procuração do advogado subscritor e sem o esgotamento da instância ordinária; a embargante, devidamente intimada, permaneceu inerte, caracterizando intento infringente por meio de aclaratórios.

Parties: Embargante: DÉBORA COUTINHO RODRIGUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Deserção, Preparo, Procuração, Súmulas

Processo Civil Embargos De Declaração Deserção Preparo Procuração Súmulas

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 6 Party arguments 1

Parties

DÉBORA COUTINHO RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

1 omissão, contradição e obscuridade
2 comprovação do preparo por agendamento
3 ausência de procuração do advogado subscritor

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração