AREsp 2539489 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art.1.022 NCPC) e tinham caráter infringente; o recurso especial foi interposto fora do prazo e os embargantes não comprovaram, no ato da interposição, a suspensão dos prazos por feriados locais conforme art.1.003, §6º do NCPC; o Dia de Corpus Christi não é feriado nacional e não foi juntado documento idôneo demonstrando suspensão do expediente; sendo manifestamente protelatórios, os embargos sujeitaram os embargantes à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art.1.026, §2º NCPC).

Parties
Embargante: PATRICIA DA SILVA DUARTE VILELA; Embargante: BRUNO EVIS PEREIRA DA SILVA; Embargado: JOSÉ LÁCIO DE CASTRO ARAÚJO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato Da Interposição, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.003, § 6º, Do NCPC, Art. 1.026, § 2º, Corpus Christi Não É Feriado Nacional, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato Da Interposição Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.003, § 6º, Do NCPC Art. 1.026, § 2º, Do NCPC +2 more

Case Brief

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Parties

PATRICIA DA SILVA DUARTE VILELA

Embargante

BRUNO EVIS PEREIRA DA SILVA

Embargante

JOSÉ LÁCIO DE CASTRO ARAÚJO JUNIOR

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato da interposição do recurso, da suspensão de prazos por feriado local (art. 1.003, § 6º, NCPC)
  3. 3 Se o Dia de Corpus Christi constitui feriado nacional

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art.1.022 NCPC) e tinham caráter infringente; o recurso especial foi interposto fora do prazo e os embargantes não comprovaram, no ato da interposição, a suspensão dos prazos por feriados locais conforme art.1.003, §6º do NCPC; o Dia de Corpus Christi não é feriado nacional e não foi juntado documento idôneo demonstrando suspensão do expediente; sendo manifestamente protelatórios, os embargos sujeitaram os embargantes à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art.1.026, §2º NCPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se PATRICIA DA SILVA DUARTE VILELA e BRUNO EVIS PEREIRA DA SILVA ao pagamento da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de JOSÉ LÁCIO DE CASTRO ARAÚJO JUNIOR, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.