AREsp 2464285 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a matéria relativa à existência de contrato verbal de comissão de corretagem não foi prequestionada pelo tribunal de origem e exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 211 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: JOSÉ MÁRIO PERASOLO; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Comissão De Corretagem, Ação De Cobrança, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Comissão De Corretagem Ação De Cobrança +4 more

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Parties

JOSÉ MÁRIO PERASOLO

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ pela falta de prequestionamento
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a matéria relativa à existência de contrato verbal de comissão de corretagem não foi prequestionada pelo tribunal de origem e exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 211 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.