REsp 2125607 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se comprovou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; não houve prequestionamento dos dispositivos do Código Civil indicados, atraindo a Súmula 211/STJ; a agravante não impugnou de modo específico fundamentos do acórdão que seriam suficientes para manter a decisão, justificando a aplicação da Súmula 283/STF; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, inviabilizando a insurgência formulada.

Parties
Agravante: DENISE MARIA DE JESUS; Agravado: SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, VRG (valor Residual Garantido), Cumprimento De Sentença, Compensação De Crédito, Atualização Monetária
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial VRG (valor Residual Garantido) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DENISE MARIA DE JESUS

Agravante

SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF diante de fundamentos não impugnados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se comprovou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; não houve prequestionamento dos dispositivos do Código Civil indicados, atraindo a Súmula 211/STJ; a agravante não impugnou de modo específico fundamentos do acórdão que seriam suficientes para manter a decisão, justificando a aplicação da Súmula 283/STF; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, inviabilizando a insurgência formulada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.