AREsp 2669687 - DECISAO

AREsp 2669687 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos regimentais e jurisprudenciais, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial; ocorreu, assim, inadequação da via e preclusão de argumentos subsequentes.

Parties
Embargante: HESIO ALAOR GRABINGER; Embargante: GIOVANA SCHULZ; Embargante: KITTY ALINE GRABINGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Omissão, Preclusão, Súmulas
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Omissão Preclusão Súmulas

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Parties

HESIO ALAOR GRABINGER

Embargante

GIOVANA SCHULZ

Embargante

KITTY ALINE GRABINGER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação (interposição do agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos regimentais e jurisprudenciais, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial; ocorreu, assim, inadequação da via e preclusão de argumentos subsequentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.