AREsp 2400299 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões (não havendo negativa de prestação jurisdicional), a alegação de perda de objeto foi inovação recursal por ter sido suscitada apenas nos aclaratórios, foi correta a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e foi devidamente fundamentada a majoração em 10% dos honorários com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ - VIACREDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Bem De Família, Perda De Objeto, Mútuo a Entidade Familiar, Súmulas 283 E 284 Do STF, Preclusão/inovação Recursal
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Bem De Família Perda De Objeto Mútuo a Entidade Familiar Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ - VIACREDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 omissão sobre fixação de honorários sucumbenciais
  3. 3 alegação de perda de objeto por consolidação da propriedade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões (não havendo negativa de prestação jurisdicional), a alegação de perda de objeto foi inovação recursal por ter sido suscitada apenas nos aclaratórios, foi correta a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e foi devidamente fundamentada a majoração em 10% dos honorários com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.