AREsp 2307807 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que o acórdão recorrido não apresenta erro material, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e que a pretensão de reduzir encargos por quitação antecipada implicaria reexame de interpretação contratual e de matéria fática, vedado nesta via extraordinária pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, caracterizando intuito infringente dos aclaratórios.

Parties
Embargante: BÁRBARA DALLAPICOLA CARPES (outro nome: BÁRBARA FOLHA DALLAPICOLA); Embargante: NIWTON CARPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Revisão Contratual, Financiamento Imobiliário, Quitação Antecipada, Redução De Encargos, Súmulas Nºs 5 E 7/stj, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Revisão Contratual Financiamento Imobiliário Quitação Antecipada +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BÁRBARA DALLAPICOLA CARPES (outro nome: BÁRBARA FOLHA DALLAPICOLA)

Embargante

NIWTON CARPES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto aos princípios da boa-fé contratual e da função social do contrato (arts. 112, 421, 422 e 423 do CCB)
  2. 2 Se o acórdão recorrido padece de erro material, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se a modificação do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que o acórdão recorrido não apresenta erro material, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e que a pretensão de reduzir encargos por quitação antecipada implicaria reexame de interpretação contratual e de matéria fática, vedado nesta via extraordinária pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, caracterizando intuito infringente dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração