HC 891320 - ACORDAO

HC 891320 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, contradição interna ou obscuridade passível de aclaramento; o embargante busca rediscutir matéria já apreciada e eventual divergência jurisprudencial com decisões da Terceira Seção ou do STF não autoriza oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Indulto, Concurso De Crimes, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Indulto Concurso De Crimes Prequestionamento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Se a suposta contradição invocada pelo embargante é interna ao acórdão ou decorre de divergência jurisprudencial
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, contradição interna ou obscuridade passível de aclaramento; o embargante busca rediscutir matéria já apreciada e eventual divergência jurisprudencial com decisões da Terceira Seção ou do STF não autoriza oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.