EAREsp 2498518 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não havendo omissão a ser suprida; ademais, é vedado ao STJ analisar alegada violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, competência esta do STF; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE JACARACI; Impugnante: RENATA LODIA ROCHA DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (primeira Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmulas Jurisprudenciais
Servidor Público Processo Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Prequestionamento De Matéria Constitucional Competência Do Supremo Tribunal Federal +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JACARACI

Embargante

RENATA LODIA ROCHA DE ABREU

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (primeira Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Existência ou não de omissão apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais no STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não havendo omissão a ser suprida; ademais, é vedado ao STJ analisar alegada violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, competência esta do STF; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados