REsp 2158386 - DECISAO

REsp 2158386 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração quanto à tese relevante suscitada pela recorrente (possibilidade de o locatário ser contribuinte nos termos da Lei Municipal nº 6.570/2015), o Recurso Especial foi parcialmente provido para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos declaratórios, se manifeste expressamente sobre essa tese.

Parties
Réu: Município de Cascavel; Parte Interessada: Sindicato dos Lojistas e Comércio de Cascavel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (gabinete) Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido; acórdão que julgou os embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com manifestação expressa sobre a tese da recorrente quanto à legitimidade prevista na Lei Municipal nº 6.570/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Julgamento, Responsabilidade Tributária, Taxa De Proteção a Desastres, Legitimidade Ativa, Fundamentação Das Decisões
Direito Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Omissão No Julgamento Responsabilidade Tributária Taxa De Proteção a Desastres Legitimidade Ativa Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Parties

Município de Cascavel

Réu

Sindicato dos Lojistas e Comércio de Cascavel

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (gabinete) Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 fundamentação insuficiente do acórdão (art. 489 do CPC; art. 93, IX da CF)
  3. 3 uso inadequado do art. 123 do CTN para fundamentar decisão sobre Taxa de Desastres

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração quanto à tese relevante suscitada pela recorrente (possibilidade de o locatário ser contribuinte nos termos da Lei Municipal nº 6.570/2015), o Recurso Especial foi parcialmente provido para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos declaratórios, se manifeste expressamente sobre essa tese.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido; acórdão que julgou os embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com manifestação expressa sobre a tese da recorrente quanto à legitimidade prevista na Lei Municipal nº 6.570/2015.

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial
  • Anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração