AREsp 2627807 - DECISAO

AREsp 2627807 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, consistindo apenas em inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida; por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Parties
Embargante: MARIA APARECIDA FERREIRA COTA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Aplicação Do Cpc/15, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Multa Por Embargos
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Aplicação Do Cpc/15 Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

MARIA APARECIDA FERREIRA COTA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do artigo 1.022 do CPC/15 quanto às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Se o objeto controvertido apontado nos embargos (requisitos de formação do laudo pericial) difere daquele analisado na decisão embargada (valor objeto da dívida)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por analogia

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, consistindo apenas em inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida; por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.