AREsp 2643354 - DECISAO

AREsp 2643354 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial no momento processual adequado (agravo em recurso especial), configurando preclusão; assim, não há vício sanável pelos embargos.

Parties
Embargante: DEBORA NAIDON RESCH; Embargante: LUCIANO NAIDON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Preclusão, Impugnação Específica De Decisão Que Não Admite Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Obscuridade Contradição Omissão Erro Material +3 more

Case Brief

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Parties

DEBORA NAIDON RESCH

Embargante

LUCIANO NAIDON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Se houve obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum embargado
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial no momento processual adequado (agravo em recurso especial), configurando preclusão; assim, não há vício sanável pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)