REsp 2011408 - DECISAO

REsp 2011408 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a decisão recorrida corretamente indicou a impossibilidade de conhecimento do recurso especial pela deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF) e pela ausência de prequestionamento do art. 142 do CTN (Súmula 282/STF), sendo os embargos mera insurgência visando reformar o decidido.

Parties
Embargante: MARIA CARMEN MATTANA SEQUINEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

MARIA CARMEN MATTANA SEQUINEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF quanto à ausência de oposição de embargos de declaração na origem
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 142 do CTN (Súmula 282/STF)
  3. 3 alegação de erro material e prequestionamento implícito pela embargante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a decisão recorrida corretamente indicou a impossibilidade de conhecimento do recurso especial pela deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF) e pela ausência de prequestionamento do art. 142 do CTN (Súmula 282/STF), sendo os embargos mera insurgência visando reformar o decidido.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.