REsp 2130006 - DECISAO

REsp 2130006 - DECISAO

Houve provimento do Recurso Especial para reconhecer que os pontos indicados como omissos em grande parte configuram discussão de mérito ou foram devidamente apreciados, mas, em face do entendimento do STF na ADPF 528, foi determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para verificar, na hipótese fática dos autos, a possibilidade e o montante de retenção de honorários advocatícios contratuais exclusivamente sobre a parcela correspondente aos juros de mora do precatório.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Município de Agrestina; Recorrido: Roberto Gilson Raimundo Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Julgamento De Recurso Especial Pelo Stj, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal Regional Para Cumprimento De Determinação
Outcome
Provimento do Recurso Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução De Título Judicial, Fundef/fundeb, Honorários Advocatícios Contratuais, Juros De Mora, Precatório
Processual Civil Tributário Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Execução De Título Judicial Fundef/fundeb Honorários Advocatícios Contratuais +2 more

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Parties

União

Recorrente

Município de Agrestina

Recorrido

Roberto Gilson Raimundo Filho

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Julgamento De Recurso Especial Pelo Stj, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal Regional Para Cumprimento De Determinação

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à natureza jurídica do pagamento condenado à União
  2. 2 alegação de carência de evidente dano a ressarcir
  3. 3 alegação de existência de fato consumado como causa modificativa da obrigação

Ratio Decidendi

Houve provimento do Recurso Especial para reconhecer que os pontos indicados como omissos em grande parte configuram discussão de mérito ou foram devidamente apreciados, mas, em face do entendimento do STF na ADPF 528, foi determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para verificar, na hipótese fática dos autos, a possibilidade e o montante de retenção de honorários advocatícios contratuais exclusivamente sobre a parcela correspondente aos juros de mora do precatório.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial nos termos da fundamentação
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para verificar se, na hipótese fática dos autos, há possibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais sobre a parcela relativa aos juros de mora e em qual montante