AREsp 2361501 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão ou contradição demonstrada; o recurso especial foi corretamente inadmitido com fundamento na Súmula 284/STF e a parte não enfrentou o óbice processual, repetindo teses que atraem a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos refletem mera irresignação e não vício a ser sanado.
- Parties
- Ministério Público: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão E Contradição, Admissibilidade Do Recurso Especial, Qualificadoras Não Debatidas Em Plenário, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
Ministério Público
Ministério Público
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria
Legal Issues
- 1 alegação de omissão e contradição nos embargos de declaração
- 2 se as qualificadoras foram debatidas em plenário
- 3 inadmissibilidade do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão ou contradição demonstrada; o recurso especial foi corretamente inadmitido com fundamento na Súmula 284/STF e a parte não enfrentou o óbice processual, repetindo teses que atraem a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos refletem mera irresignação e não vício a ser sanado.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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