AREsp 2671958 - DECISAO

AREsp 2671958 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão: o tribunal entendeu que a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidindo, assim, os óbices das súmulas mencionadas), reconheceu que estavam presentes os requisitos para majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11 do CPC e do Enunciado Administrativo n.7/STJ, e declarou prejudicado o pedido de efeito suspensivo por ausência de fumus boni juris.

Parties
Embargante: FRANERE COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85, §11 Do CPC, Efeito Suspensivo (art. 1.026 Cpc)
Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

FRANERE COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram cabíveis por omissão na decisão sobre agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 21-E, inciso V, do RISTJ e art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 83 e 7 do STJ e da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão: o tribunal entendeu que a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidindo, assim, os óbices das súmulas mencionadas), reconheceu que estavam presentes os requisitos para majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11 do CPC e do Enunciado Administrativo n.7/STJ, e declarou prejudicado o pedido de efeito suspensivo por ausência de fumus boni juris.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência sobre aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa na hipótese de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)