CR 20167 - DECISAO

CR 20167 - DECISAO

Não há vícios apontados nos termos do art. 1.022 do CPC; a carta rogatória em análise é mera notificação/comunicado sobre data e acesso à audiência a ser realizada pela autoridade peruana e não pedido de produção de provas no Brasil, não exigindo intervenção de autoridade judiciária brasileira; assim, os embargos de declaração são rejeitados e o processo deve ser arquivado.

Parties
Embargante: FREDERICO HOLTZ SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos E Arquivamento Do Expediente Avulso
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; autos arquivados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Internacional, Ordem Pública
Processo Civil Cooperação Judiciária Internacional Embargos De Declaração Carta Rogatória Exequatur Notificação Internacional Ordem Pública

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Parties

FREDERICO HOLTZ SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos E Arquivamento Do Expediente Avulso

Legal Issues

  1. 1 Se a carta rogatória constitui intimação que exige intervenção de autoridade judiciária brasileira para presidir audiência virtual designada pela justiça estrangeira
  2. 2 Se a decisão embargada padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se a carta rogatória constitui produção de provas em território nacional ou mera comunicação/notificação

Ratio Decidendi

Não há vícios apontados nos termos do art. 1.022 do CPC; a carta rogatória em análise é mera notificação/comunicado sobre data e acesso à audiência a ser realizada pela autoridade peruana e não pedido de produção de provas no Brasil, não exigindo intervenção de autoridade judiciária brasileira; assim, os embargos de declaração são rejeitados e o processo deve ser arquivado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; autos arquivados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Findo o prazo recursal, arquivem-se os autos.