AREsp 2657567 - DECISAO

AREsp 2657567 - DECISAO

Havendo omissão relevante no acórdão regional não sanada pelos embargos de declaração, caracterizou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por conseguinte, o julgamento dos embargos de declaração foi anulado e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame das omissões, com conhecimento e provimento parcial do agravo com fundamento no art. 932 do NCPC e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: ROSE MARY DE OLIVEIRA BARROS VALENCIO; Agravante: NEILA MARIA DE OLIVEIRA BARROS; Agravante: HENRICO DE CONTI VALENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; anulado o julgamento dos embargos de declaração e determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Anulação De Acórdão, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial Anulação De Acórdão Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

ROSE MARY DE OLIVEIRA BARROS VALENCIO

Agravante

NEILA MARIA DE OLIVEIRA BARROS

Agravante

HENRICO DE CONTI VALENCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 alegação de usucapião nos termos do art. 1.238 do CC

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante no acórdão regional não sanada pelos embargos de declaração, caracterizou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por conseguinte, o julgamento dos embargos de declaração foi anulado e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame das omissões, com conhecimento e provimento parcial do agravo com fundamento no art. 932 do NCPC e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; anulado o julgamento dos embargos de declaração e determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração (fls. 572-593, e-STJ).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e saneamento das omissões apontadas.