REsp 2154537 - DECISAO

REsp 2154537 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º do CPC, por reconhecer que os embargos de declaração visaram ao prequestionamento e não tiveram caráter protelatório; as demais alegações relativas à omissão quanto à perícia e às violações de dispositivos do CPC e do CC não foram conhecidas por ausência de prequestionamento ou por ter o tribunal de origem enfrentado a questão como inovação recursal.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MACEIÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perícia Contábil, Prequestionamento, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º Cpc), Coisa Julgada, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Perícia Contábil Prequestionamento Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º Cpc) Coisa Julgada +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de produção de prova pericial (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC
  3. 3 necessidade de perícia contábil para confronto de cálculos (arts. 369, 370, 464 e 480 CPC e art. 884 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º do CPC, por reconhecer que os embargos de declaração visaram ao prequestionamento e não tiveram caráter protelatório; as demais alegações relativas à omissão quanto à perícia e às violações de dispositivos do CPC e do CC não foram conhecidas por ausência de prequestionamento ou por ter o tribunal de origem enfrentado a questão como inovação recursal.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.

Orders

  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se