AREsp 2572255 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o que obsta o reexame do mérito nesta Corte, devendo a via processual adequada ser observada e aplicando-se sanção por reiteração protelatória se houver novas oposições sobre o mesmo tema.

Parties
Embargante: TIM CELULAR S.A.; Embargado: Evair da Silva Moizinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Erro Material, Omissão, Contradição, Preclusão, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Erro Material Omissão Contradição Preclusão +2 more

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Parties

TIM CELULAR S.A.

Embargante

Evair da Silva Moizinho

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão de segundo grau
  2. 2 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de correção por embargos de declaração vs. preclusão e vedação de reexame do mérito nesta via

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o que obsta o reexame do mérito nesta Corte, devendo a via processual adequada ser observada e aplicando-se sanção por reiteração protelatória se houver novas oposições sobre o mesmo tema.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente será considerada manifestamente protelatória e sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).