AREsp 2575131 - DECISAO

AREsp 2575131 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não juntou a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial e não regularizou o vício após intimação; além disso, o art. 1.017, § 5º do CPC, que dispensa juntada em agravo de instrumento em processos eletrônicos, não se estende ao STJ para efeitos do recurso especial ou do agravo contra sua inadmissibilidade, razão pela qual a decisão embargada foi mantida.

Parties
Embargante: RUBENS VUOLO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Representação Processual, Agravo De Instrumento, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Procuração Representação Processual Agravo De Instrumento Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

RUBENS VUOLO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada da cadeia de procuração e substabelecimento para conhecimento do recurso
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC/2015 ao STJ
  3. 3 Sanabilidade de omissão na representação processual após intimação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não juntou a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial e não regularizou o vício após intimação; além disso, o art. 1.017, § 5º do CPC, que dispensa juntada em agravo de instrumento em processos eletrônicos, não se estende ao STJ para efeitos do recurso especial ou do agravo contra sua inadmissibilidade, razão pela qual a decisão embargada foi mantida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)