REsp 2150430 - DECISAO

REsp 2150430 - DECISAO

Reconhecida omissão do tribunal de origem por não apreciar, de forma fundamentada, pontos relevantes suscitados (arts. 143, §3º, e 149 da Lei 8.112/1991), configurando violação ao art. 535 do CPC; por isso, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se pronuncie sobre a legalidade de comissão composta exclusivamente por magistrados e sobre a competência para instauração/julgamento do procedimento disciplinar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Parcial Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido; autos devolvidos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos Embargos de Declaração acerca dos pontos indicados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Nulidade De Comissão Disciplinar, Competência Para Instauração De Processo Administrativo Disciplinar, Devido Processo Legal
Processual Civil Direito Administrativo Disciplina De Servidores Públicos Embargos De Declaração Prequestionamento Nulidade De Comissão Disciplinar Competência Para Instauração De Processo Administrativo Disciplinar Devido Processo Legal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Parcial Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à análise dos arts. 143, §3º, e 149 da Lei 8.112/1991
  2. 2 legalidade de comissão permanente composta exclusivamente por magistrados para condução de sindicância e processos administrativos disciplinares
  3. 3 competência da Diretoria do Foro para instauração e julgamento de procedimento disciplinar

Ratio Decidendi

Reconhecida omissão do tribunal de origem por não apreciar, de forma fundamentada, pontos relevantes suscitados (arts. 143, §3º, e 149 da Lei 8.112/1991), configurando violação ao art. 535 do CPC; por isso, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se pronuncie sobre a legalidade de comissão composta exclusivamente por magistrados e sobre a competência para instauração/julgamento do procedimento disciplinar.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido; autos devolvidos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos Embargos de Declaração acerca dos pontos indicados

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que este, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, se pronuncie sobre: a) "a instauração de comissão permanente composta exclusivamente por magistrados para condução de sindicância e processos administrativos disciplinares não se coaduna com o disposto no...
  • Publique-se.