REsp 2023006 - ACORDAO

REsp 2023006 - ACORDAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não há contradição interna no acórdão embargado: houve coerência entre fundamentação e conclusão ao reconhecer a preclusão consumativa das matérias que não foram suscitadas em contrarrazões ao recurso especial, tornando-as inadmissíveis em sede de agravo interno.

Parties
Embargante: GLAUCIO CORREIA DE MACEDO e outra (GLAUCIO e outra); Embargado: VCI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. e outros (VCI e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Enriquecimento Ilícito, Cláusula Penal, Taxa De Fruição, Inovação Recursal, Princípio Da Eventualidade
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Preclusão Consumativa Enriquecimento Ilícito Cláusula Penal +3 more

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Parties

GLAUCIO CORREIA DE MACEDO e outra (GLAUCIO e outra)

Embargante

VCI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. e outros (VCI e outros)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de contradição passível de esclarecimento por embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da preclusão consumativa a temas não suscitados nas contrarrazões ao recurso especial
  3. 3 Admissibilidade de inovação recursal em agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não há contradição interna no acórdão embargado: houve coerência entre fundamentação e conclusão ao reconhecer a preclusão consumativa das matérias que não foram suscitadas em contrarrazões ao recurso especial, tornando-as inadmissíveis em sede de agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos)

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração interpostos por GLAUCIO CORREIA DE MACEDO e outra
  • Manter o acórdão embargado que consignou a preclusão consumativa e o desprovimento do agravo interno