AREsp 1956544 - ACORDAO

AREsp 1956544 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou os vícios elencados no art. 1.022 do CPC; a insurgência busca reformar o julgado mediante via inadequada, o que implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula nº 7/STJ; evidenciado o caráter manifestamente protelatório da reiterada oposição de declaratórios, impôs-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: LPS RIO DE JANEIRO CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Responsabilidade Solidária, Súmula Nº 7/stj, Tema Nº 1173/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Responsabilidade Solidária Súmula Nº 7/stj Tema Nº 1173/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LPS RIO DE JANEIRO CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão impugnado
  2. 2 caráter protelatório dos segundos embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de suspensão do processo em razão do Tema nº 1173/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou os vícios elencados no art. 1.022 do CPC; a insurgência busca reformar o julgado mediante via inadequada, o que implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula nº 7/STJ; evidenciado o caráter manifestamente protelatório da reiterada oposição de declaratórios, impôs-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a parte embargante a pagar ao embargado multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil; advertir que, na reiteração de embargos protelatórios, o percentual poderá ser elevado até 10% do valor atualizado da causa.