AREsp 2618787 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão na decisão atacada: aplicou-se a Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados ou objeto de dissídio, exigência que não foi atendida pela embargante, e o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações quando já há fundamento suficiente.

Parties: Embargante: SCHUMANN MOVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

SCHUMANN MOVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)

Legal Issues

1 omissão apontada na decisão quanto à fundamentação do não conhecimento do recurso
2 indicação precisa de dispositivos legais federais para admissão do recurso especial
3 possibilidade de mitigação dos requisitos de admissibilidade por notória divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC