AREsp 2331110 - ACORDAO

AREsp 2331110 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a discussão sobre o percentual de retenção (10% vs. 20%) demandaria reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, restou caracterizado intuito infringente na oposição dos aclaratórios, sendo a via inadequada para reformar o julgado; advertiu-se ainda sobre a possibilidade de multa por reiteração protelatória nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, CPC.

Parties
Embargante: PORTO NOBRE EMPREENDIMENTOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos Rejeitados (sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Retenção De Parcelas, Rescisão Contratual, Percentual De Retenção
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Retenção De Parcelas Rescisão Contratual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PORTO NOBRE EMPREENDIMENTOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos Rejeitados (sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ à discussão sobre o percentual de retenção em rescisão contratual
  3. 3 Se a readequação do percentual de retenção exige ou não reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a discussão sobre o percentual de retenção (10% vs. 20%) demandaria reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, restou caracterizado intuito infringente na oposição dos aclaratórios, sendo a via inadequada para reformar o julgado; advertiu-se ainda sobre a possibilidade de multa por reiteração protelatória nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que reiteração com intuito protelatório implicará imposição de multa, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.